Processo 1013736-11.2025.4.01.3304

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013736-11.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALLYSSON CARVALHO SILVA - BA62353 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: P. H. S. D. S. HALLYSSON CARVALHO SILVA - (OAB: BA62353) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2272377477 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013736-11.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALLYSSON CARVALHO SILVA - BA62353 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com efeitos financeiros desde o requerimento administrativo formulado em 11/04/2024, referente ao NB 715.165.275-6. O benefício de prestação continuada exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capaz de, em interação com barreiras, obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; e a situação de vulnerabilidade socioeconômica. A parte autora, adolescente nascido em 21/04/2010, possui diagnósticos documentados de déficit intelectual leve, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade e dislexia, correspondentes aos códigos CID F70, F90.0 e R48. Os relatórios médicos particulares descrevem agitação, baixa tolerância à frustração, dificuldades de atenção, aprendizagem e comunicação, alterações comportamentais, ecolalia e estereotipias. Também registram o uso de Risperidona e Neuleptil, além da indicação de acompanhamento multidisciplinar. A existência de diagnóstico ou de necessidade de tratamento, entretanto, não conduz automaticamente ao reconhecimento da deficiência para fins assistenciais. É indispensável verificar a repercussão funcional concreta e duradoura das condições de saúde na participação social da pessoa requerente. A perícia médica judicial foi realizada em 24/02/2026. Durante o exame, a parte autora apresentou-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, com memória preservada, comportamento eutímico, comunicação adequada e locomoção independente. O perito constatou que o adolescente escreveu o próprio nome completo, leu frase composta por seis palavras e realizou operações matemáticas básicas de soma, subtração e divisão. Não foram identificados sinais de déficit intelectual grave, comprometimento funcional relevante da linguagem ou necessidade de auxílio de terceiros. Embora o perito tenha reconhecido os diagnósticos clínicos registrados nos documentos médicos, concluiu que as condições apresentadas não produzem limitação funcional de intensidade suficiente para caracterizar impedimento de longo prazo nos termos exigidos para a concessão do benefício assistencial. O laudo é…

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