Processo 1013756-89.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1013756-89.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Ana Maria de Oliveira Borba Alvares - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva direito à isenção do imposto de renda retido na fonte, bem como o indébito deste tributo, sob o argumento de que é portadora de neoplasia maligna, conforme inclusos documentos médicos (fls. 46 e ss.). Alega que o IPREM r
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