Processo 1013769-25.2025.8.26.0053

TJSP • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
1013769-25.2025.8.26.0053
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Última publicação
03/08/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo 1013769-25.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - AMARILDO DOS SANTOS LIMA - - RIVANILSON MEIRA AGRA - Vistos. AMARILDO DOS SANTOS LIMA e outro, qualificado na inicial, impetrou Mandado De Segurança com pedido liminar contra postura administrativa do PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro, aduzindo, em síntese, que adquiriu o imóvel ora descrito, no entanto, para que se efetive o registro da aquisição perante o CRI, exige-se o recolhimento do ITB

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