Processo 1013781-59.2022.4.01.3000
TRF1 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013781-59.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCO HOLANDA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (Portaria 4ª Vara n. 02/2025, de 10 de novembro de 2025) Intime-se a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de R
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