Processo 1013799-71.2025.8.26.0114

Embargos à Execução Nº 1013799-71.2025.8.26.0114/SP EMBARGANTE : ROM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS (OAB SP458917) EMBARGADO : GAFISA WIDE CAMBUI ADVOGADO(A) : BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB SP222129) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos interpostos por ROM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente.  Através dos embargos, deseja-se obter a reforma da sentença, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a sentença esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a sentença proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a sentença, em todos os seus termos. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se. Campinas, 23/07/2026

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