Processo 1013831-89.2023.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1013831-89.2023.8.11.0041 APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ APELADO: ROSIVALDO CLEMENTINO DA LUZ Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da execução fiscal, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do mesmo diploma legal, ao r
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