Processo 1013876-49.2025.8.26.0577

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013876-49.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Instituto Policlin de Ensino e Pesquisa e outro - Recorrida: Fernanda Furukawa Pedrini - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO REFERENTE A AUXÍLIO MORADIA DECORRENTE DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - LEI Nº 6.932/81 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE R$ 27.236,78 - INSURGÊNCIA DAS RECORRENTES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO, PORQUE AS RECORRENTES FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÃO RESPONSÁVEIS PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, NOS TERMOS DO EDITAL DE FLS. 42/57 - NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE NORMA INFRALEGAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA NÃO AFASTA O DEVER DA INSTITUIÇÃO DE PRESTAR O AUXÍLIO - IRRELEVÂNCIA DA CONSTÂNCIA DE DIREITO PREVISTO EM LEI NO EDITAL PARA QUE O PAGAMENTO SEJA REPUTADO DEVIDO - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O ART. 4º. DA LEI 6.932/81 ASSEGURA QUE AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE RESPONSÁVEIS POR PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA TÊM O DEVER LEGAL DE OFERECER AOS RESIDENTES ALIMENTAÇÃO E MORADIA NO DECORRER DO PERÍODO DE RESIDÊNCIA. ASSIM EXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL PEREMPTÓRIO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, NÃO PODE TAL VANTAGEM SUBMETER-SE EXCLUSIVAMENTE À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, PERMITINDO A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO OPTA PELA INÉRCIA NÃO AUTORIZADA LEGALMENTE.2. ANCORADA NESSES PRINCÍPIOS, ESTA CORTE REFORMOU SUA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDANDO A ORIENTAÇÃO DE QUE A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS, QUE DEVERIAM SER FORNECIDOS IN NATURA, EM PECÚNIA NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTACULIZAR O PLEITO RECURSAL. PRECEDENTE: RESP. 1339798/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJE 07.03.2013.3. ESTA CORTE REFORMOU SUA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDANDO A ORIENTAÇÃO DE QUE A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS QUE DEVERIAM SER FORNECIDOS IN NATURA EM PECÚNIA NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTACULIZAR O PLEITO RECURSAL. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO". (STJ - AGINT NO RESP 2104455 / RN, RELATOR(A): MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 07/04/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/04/2024)" - PERCENTUAL DE 30% FIXADO NA SENTENÇA, QUE ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP - "APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO REFERENTE A AUXÍLIO MORADIA DECORRENTE DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.932/81 - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO "IN NATURA", EM MONTANTE EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP - 1024885-10.2023.8.26.0114, RELATORA: MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE JULGAMENTO: 28/01/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/01/2024) - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS…

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