Processo 1013897-64.2025.8.26.0564

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013897-64.2025.8.26.0564/SP EXEQUENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB SP369272) EXECUTADO : MG ARQUITETURA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SP131590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução movida Sul América Companhia de Seguros Saúde em face de MG Arquitetura Ltda, pelo valor de R$ 6.887,77, correspondente às mensalidades do plano de saúde coletivo empresarial vencidas em abril e maio de 2024 e ao denominado "prêmio complementar" por rescisão antecipada. A executada apresentou exceção de pré-executividade ( 42.55 ) arguindo a inexigibilidade do prêmio complementar com base na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e a inexigibilidade das mensalidades sob o argumento de cancelamento por via telefônica e ausência de utilização do plano após março de 2024. A exequente impugnou a exceção ( 47.63 ). Posteriormente ao bloqueio parcial de valores via Sisbajud (evento 64), a executada formulou impugnação à penhora ( 71.95 ), requerendo o desbloqueio de R$ 2.766,01 sob o argumento de que o valor seria proveniente de comissão de vendas da pessoa física Michele de Carvalho Gueiros, de natureza alimentar e impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao que a exequente se manifestou em  76.101 . É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício que prescindam de dilação probatória. Com esse parâmetro, as duas questões suscitadas comportam tratamento distinto. Quanto ao prêmio complementar, a via é adequada e o acolhimento da exceção é de rigor. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, base normativa da cláusula contratual que previa a penalidade por rescisão antecipada, foi declarado nulo com eficácia erga omnes pela ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado, tendo a própria ANS suprimido o dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/2020. O argumento da exequente de que o caput do art. 17 da RN 195/2009 preservaria a validade da cláusula contratual não procede. Aquele caput apenas exigia que as condições de rescisão constassem do contrato, uma obrigação de forma, e não autorizava, por si só, a cobrança de qualquer penalidade. A autorização para o prêmio complementar vinha exclusivamente do parágrafo único, que foi declarado nulo. De todo modo, a discussão perdeu o objeto: a Resolução Normativa ANS nº 557/2022 revogou integralmente a RN nº 195/2009 antes mesmo da celebração do contrato entre as partes, ocorrida em 28/06/2023. Quando o contrato foi assinado, portanto, a RN 195/2009 já não existia. A cláusula que previa o prêmio complementar nasceu sem qualquer base normativa que a sustentasse. Tampouco poderia socorrer a exequente o art. 23 da RN 557/2022, que igualmente se limita a exigir que as condições de rescisão constem do contrato, sem autorizar a cobrança de penalidade por rescisão antecipada. Qualquer cláusula contratual que reproduza o conteúdo do parágrafo único declarado nulo permanece inválida, independentemente da roupagem com que venha apresentada. Do contrário, a decisão proferida na ACP não teria qualquer efeito prático. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.