Processo 1013955-93.2026.8.11.0000
TJMT • AGRAVO DE INSTRUMENTO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para apreciar o presente recurso, por conseguinte, por conseguinte, aplicando o efeito translativo, determino que os autos de origem sejam processados pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como, DETERMINO a rem
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMT
O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.