Processo 1013966-64.2018.4.01.3800

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Apelação Cível Nº 1013966-64.2018.4.01.3800/MG APELANTE : ALEXANDER FERREIRA QUINTANILHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NARA RATES DOS SANTOS ZIVIANI (OAB MG082489) ADVOGADO(A) : LORENA CAROLINA REZENDE DA SILVA MATOS (OAB MG115661) ADVOGADO(A) : MARCELO GONCALVES SANTOS (OAB MG173290) APELANTE : VANETE MARIA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NARA RATES DOS SANTOS ZIVIANI (OAB MG082489) ADVOGADO(A) : LORENA CAROLINA REZENDE DA SILVA MATOS (OAB MG115661) ADVOGADO(A) : MARCELO GONCALVES SANTOS (OAB MG173290) DESPACHO/DECISÃO  Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo nos autos da Apelação interposta por VANETE MARIA SILVA e ALEXANDER FERREIRA QUINTANILHA , contra sentença proferida em 10/04/2025, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de consignação em pagamento cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta em face da Caixa Econômica Federal ( 133.1 ) Requerem os apelantes, em síntese, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar os efeitos da sentença e suspender os atos expropriatórios decorrentes do alegado inadimplemento contratual, sustentando a regularidade dos pagamentos e a suficiência do depósito realizado. Afirmam que o perigo do dano está configurado em razão do risco da perda do único bem de família. Em petição anexada em 30/04/2026 no evento 2, PET1 , reiteram o pedido de apreciação do efeito suspensivo em razão da arrematação do imóvel. É o relatório.  Nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, a apelação interposta contra sentença que revoga tutela provisória não possui efeito suspensivo automático. Assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o objetivo de restabelecer os efeitos da tutela anteriormente deferida e impedir a prática de atos decorrentes da mora contratual, depende de decisão do relator, à luz do art. 1.012, §3º, do CPC, sendo necessária a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do mesmo diploma, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito invocado. Conforme consignado na sentença, os apelantes não demonstraram a ocorrência de recusa injustificada por parte da instituição financeira em receber os pagamentos, tampouco comprovaram a regularidade integral do adimplemento contratual. Ao contrário, em análise aos extratos constantes dos autos, verifica-se a ocorrência de inadimplemento reiterado, com atrasos no pagamento das prestações e ausência de quitação dos encargos moratórios correspondentes ( 20.8 ; 20.6 ). Ademais, as cláusulas contratuais preveem que o pagamento das prestações se daria mediante débito em conta de titularidade dos devedores, obrigando-se estes a manter saldo disponível suficiente para o pagamento dos encargos mensais, estabelecendo, ainda, que, inexistindo recursos para o débito, os devedores serão considerados em mora, incidindo, nesse caso, todas as cominações legais e contratuais(cláusulas 4.1 e 4.1.1 do contrato -  1.4 ). Preveem, ainda, que, na impossibilidade de débito por qualquer motivo, incumbia aos devedores solicitar a emissão da segunda via da prestação e efetuar o pagamento. (cláusula 4.1.2 do contrato -  1.4 ). Outrossim, o atraso superior a 30 dias no pagamento das obrigações autoriza o vencimento antecipado da dívida, nos termos da cláusula 13 do contrato ( 1.4 ), legitimando, em…

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