Processo 1013974-22.2025.8.11.0037
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1013974-22.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ANGELA RODRIGUES BATISTA DUARTE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança de diferença de proventos por reversão de cota parte de pensão, proposta por ANGELA RODRIGUES BATISTA DUARTE em face de MTPREV – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, ambas qualificadas nos autos
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