Processo 1014042-40.2026.8.11.0003
TJMT • Termo Circunstanciado
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014042-40.2026.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em face de FREITAS & NUNES LTDA, MADLAMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS e OSVALDO ROGALESKI. A requerente J. DE F. NUNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, postulou a restituição do
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