Processo 1014047-24.2024.8.11.0006
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo n.º 1014047-24.2024.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOSE LUIZ DA CUNHA SOUZA ADVOGADO(A) DATIVO: MARIANA BRUNNER DA SILVA I. Relatório JOSÉ LUIZ DA CUNHA SOUZA, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia (id. 187817377), conforme segue: “Consta do inquérito policial que,
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