Processo 1014055-48.2026.8.11.0000
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do presente mandado de segurança ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso, n
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