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O que significa a classe "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"?

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Enzo Nogueira Cassaro x Departamento Estadual De TrÂNsito - Detran - Processo nº 1014056-96.2025.8.26.0114 — TJSP

Tribunal

TJSP

Número CNJ

1014056-96.2025.8.26.0114

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Assunto

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Órgão julgador

02 FAZENDA PUBLICA DE CAMPINAS

Grau

Partes do processo

Enzo Nogueira CassaroPolo Ativo

Evandro CassaroPolo Ativo

Departamento Estadual De TrÂNsito - DetranPolo Passivo

Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - EmdecPolo Passivo

Tiago Barbosa RomanoAdvogado(a)

Vitor MunhozAdvogado(a)

Andamentos

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08/01/2026

IntimaçãoPROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/01/2026 1014056-96.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Públic…

Perguntas sobre o processo 1014056-96.2025.8.26.0114

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