Processo 1014058-16.2022.8.11.0041

TJMT • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1014058-16.2022.8.11.0041

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Última publicação

07/04/2026

Polo Passivo

FERNANDO CATARINO RODRIGUES SOUZARéu

Advogados

ROGERIO BRUNO FERREIRAAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014058-16.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma

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