Processo 1014061-29.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014061-29.2026.8.11.0041. ESPÓLIO: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPCAO AUTOR(A): ELAINE FONTES ASSUMPCAO REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Prescriçã
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