Processo 1014075-39.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014075-39.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GINCODELTA INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 12.251.627/0001-02 (AGRAVANTE), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SIRLENE DIAS DA SILVA ZANCHET - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), MARCOS PAULO CORREIA PESCARA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ADRIANA MAIA ARRUDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCORPORADORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que, nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de obrigações contratuais decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência em ação revisional de cláusulas contratuais; (ii) estabelecer se a falta de depósito do valor incontroverso ou de prestação de caução impede a suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para concessão da tutela de urgência. 4. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização de juros com fundamento na Lei n.º 9.514/1997, cuja aplicabilidade a incorporadoras não integrantes do Sistema Financeiro Nacional apresenta controvérsia jurisprudencial, circunstância que evidencia plausibilidade da tese revisional. 5. O Verbete Sumular n.º 380 do Superior Tribunal de Justiça não impede a concessão de tutela de urgência em ação revisional, pois apenas dispõe que o ajuizamento da demanda, isoladamente, não descaracteriza a mora. 6. O perigo de dano se caracteriza diante do aumento substancial das prestações mensais, capazes de comprometer a capacidade financeira da agravada, em obrigação de trato sucessivo. 7. A reversibilidade da medida afasta risco de dano irreparável à agravante, uma vez que eventual reforma da decisão permitirá a cobrança dos valores suspensos. 8. A dispensa de caução mostra-se adequada diante da hipossuficiência econômica da agravada e da finalidade da tutela concedida, nos termos do art. 300, § 1.º, do Código de Processo Civil. 9. Alegações genéricas de comprometimento do fluxo de caixa do empreendimento não são suficientes para demonstrar lesão grave apta a…

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