Processo 1014106-60.2020.8.11.0003
TJMT • DESAPROPRIAçãO
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PROCESSO Nº 1014106-60.2020.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, atualmente em fase de cumprimento de acordo homologado por decisão transitada em julgado (ID 207253826). O acordo previa o pagamento da indenização em duas parcelas. O Município de Rondonópolis com
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