Processo 1014108-42.2025.4.01.3309

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014108-42.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DIAS ESPINOLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ONSLEYDE GOMES SILVA PICINALLI - BA47519 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade urbana, com DIB na DER, em 26/03/2025, indeferido pelo INSS sob a alegação de falta de carência. É o breve relato. Decido. Com a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que modificou a redação do art. 201, § 7º, da Constituição, a aposentadoria por idade passou a ter os seguintes requisitos, verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] Como regra de transição, o art. 18 da EC nº 103/2019, inciso I, § 7º assim dispõe: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. [...] Antes da EC 103/2019, a idade prevista no art. 201, § 7º, inciso I, da CF era de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, previsão essa contida também no art. 48 da Lei nº 8.213/91 e aplicável aos casos em que a implementação dos requisitos se deu antes da publicação da referida emenda (13/11/2019), por força do princípio do tempus regit actum. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período mínimo de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (art. 48 c/c art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência mínima exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade urbana, com DIB na DER, em 26/03/2025, com aproveitamento de todos os vínculos registrados no CNIS. Como avistável no procedimento administrativo cuja cópia foi juntada aos…

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