Processo 1014114-41.2025.8.11.0042
TJMT • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014114-41.2025.8.11.0042. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RODRIGO GOMES ANICETO MASCARENHAS Vistos Não estando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Process
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