Processo 1014122-49.2023.4.01.4100

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 2ª VARA FEDERAL Autos n.: 1014122-49.2023.4.01.4100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: IVAN GOMES PINHEIRO e outros (10) Polo passivo: EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IVAN GOMES PINHEIRO e outros, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), para repetição de indébito de imposto de renda (IR) que incidiu sobre juros de mora de precatório rece

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