Processo 1014140-81.2024.4.01.3600
TRF1 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA SENTENÇA TIPO : D PROCESSO N° : 1014140-81.2024.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RÉU/REQDO : AYSLAN FERNANDO MOURA MATIAS O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições constitucionais, denunciou AYSLAN FERNANDO MOURA MATIAS (CPF XXX.XXX.XXX-XX), pela prática, em tese, do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.
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