Processo 1014145-61.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014145-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAFAEL PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A) : ROSILENE MARA DA SILVA JARDIM (OAB MG162347) AUTOR : ROSILENE MARA DA SILVA JARDIM ADVOGADO(A) : ROSILENE MARA DA SILVA JARDIM (OAB MG162347) AUTOR : PALOMA DA SILVA JARDIM ADVOGADO(A) : ROSILENE MARA DA SILVA JARDIM (OAB MG162347) AUTOR : EDSON DA SILVA JARDIM ADVOGADO(A) : ROSILENE MARA DA SILVA JARDIM (OAB MG162347) RÉU : WAM COMERCIALIZACAO S/A ADVOGADO(A) : MARINA RAMALHO FERREIRA DA SILVA MARINHO (OAB PB022383) RÉU : CONDOMINIO ONDAS PRAIA RESORT ADVOGADO(A) : MARINA RAMALHO FERREIRA DA SILVA MARINHO (OAB PB022383) RÉU : FORTE SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB SP072080) ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT (OAB SP302943) RÉU : SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : MARINA RAMALHO FERREIRA DA SILVA MARINHO (OAB PB022383) SENTENÇA Vistos, etc.   ROSILENE MARA DA SILVA JARDIM , EDSON DA SILVA JARDIM , PALOMA DA SILVA JARDIM , RAFAEL PEREIRA DA FONSECA , já qualificados, ingressaram com AÇÃO ANULATÓRIA/RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA/DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS/RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS/DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA  em face do WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A-PORTO SEGURO, CONDOMÍNIO ONDAS PRAIA RESORT, SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, FORTE SECURITIZADORA S.A., igualmente qualificados, alegando na Petição Inicial de evento 01, págs. 01/39 , em síntese: As partes autoras ajuizaram a presente ação com o objetivo de anular contratos de compra e venda de cotas imobiliárias em regime de multipropriedade no empreendimento Ondas Praia Resort, alegando terem sido vítimas de uma simulação fraudulenta e de práticas comerciais abusivas por parte dos réus. Relatam que, durante uma viagem de turismo em Porto Seguro/BA, na companhia de uma criança exausta, foram abordados de forma agressiva por uma captadora de clientes. Mediante forte insistência e com a promessa de entrega de vouchers de consumo e transporte gratuito de retorno ao hotel, foram conduzidos ao estabelecimento da WAM sob o pretexto de apenas assistir a uma breve palestra de trinta minutos. No local, foram submetidos a um ambiente de forte apelo emocional e psicológico, com som alto e simulações de vendas pela equipe, onde foram retidos por horas. As partes autoras afirmam que estavam cansados, sob o efeito de bebidas alcoólicas e com a capacidade de discernimento reduzida, configurando exploração de sua vulnerabilidade para impor um produto que jamais desejaram adquirir. A fraude contratual concretizou-se quando a promotora de vendas se deslocou até a praia onde os autores estavam e, aproveitando-se de que o primeiro e o segundo autores não utilizavam seus óculos de grau e encontravam-se alcoolizados, pegou os celulares das próprias vítimas. Sob a falsa alegação de que colheria um mero “ok” para validar os brindes e o recebimento de uma proposta, a funcionária efetuou, ela mesma, os procedimentos de assinatura digital. Como prova do vício de consentimento e do dolo, os históricos digitais registram que contratos complexos de vinte páginas foram visualizados e assinados em intervalos humanamente impossíveis para leitura, variando entre meros sete e quarenta e três segundos. As partes autoras sustentam que nunca houve manifestação de vontade para a compra, tratando-se o negócio de um verdadeiro “teatro” arquitetado para ludibriá-los. Além do vício de…

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