Processo 1014195-05.2025.8.11.0037
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1014195-05.2025.8.11.0037. AUTOR: MOACIR LUIZ PRIMON REU: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Visos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos por MOACIR LUIZ PRIMON em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O embargante sustenta, em síntese, a existência de: (a) omissão quanto à análise dos arts. 3º, XLVIII
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