Processo 1014212-97.2023.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014212-97.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE CABRAL LOPES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DAISY MARIA DA CONCEICAO HERANI LOPES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), SILVIA CRISTINA MELO GUIMARAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), LUCAS DE MELLO BERTONI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), HEMERSON LEITE DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ARTHUR LOURO GUIMARAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), JOSE CABRAL LOPES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DAISY MARIA DA CONCEICAO HERANI LOPES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SILVIA CRISTINA MELO GUIMARAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), HEMERSON LEITE DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUCAS DE MELLO BERTONI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ARTHUR LOURO GUIMARAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), HEMERSON LEITE DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUCAS DE MELLO BERTONI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ARTHUR LOURO GUIMARAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA JOSE LEAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - DECADÊNCIA DO DIREITO À AÇÃO RENOVATÓRIA - FUNDO DE COMÉRCIO PREJUDICADO - MORA EX RE CONFIGURADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL - RECURSO ADESIVO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1 – Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, julgou procedentes os pedidos para decretar o despejo, condenar ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios, inclusive IPTU, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte ré apelante sustenta ilegitimidade ativa, direito à renovação contratual ou indenização por fundo de comércio e ausência de mora. Os autores, em recurso adesivo, insurgem-se quanto ao termo inicial da eficácia do despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – Há 4 questões em discussão: (i) definir se há legitimidade ativa de proprietário que não figura formalmente no contrato de locação; (ii) estabelecer se é cabível a renovação compulsória da locação ou indenização por fundo de comércio após o prazo legal; (iii) determinar se a ausência de envio de boletos descaracteriza a mora do locatário; (iv) verificar a admissibilidade do recurso adesivo diante da inexistência de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Reconhece-se a…

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