Processo 1014223-27.2024.8.26.0348

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014223-27.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Victor Mitsuo Nishiyama - Recorrido: Flavio Mendes Rodrigues e outro - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGUIDO DE AGRESSÃO FÍSICA. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM AGRESSÕES FÍSICAS OCORRIDAS APÓS DESENTENDIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS RÉUS DERAM INÍCIO ÀS AGRESSÕES, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA DESPROPORCIONAL, NÃO SE EVIDENCIANDO OS PRESSUPOSTOS DA LEGÍTIMA DEFESA. PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE REGISTROS UNILATERAIS CONSTANTES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EVIDENCIANDO QUE O AUTOR FOI AGREDIDO QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA AO SOLO, EM SITUAÇÃO DE MANIFESTA VULNERABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jozelito Rodrigues de Paula (OAB: 137177/SP) - Tatiane Guilarducci de Paula Oliveira (OAB: 282726/SP) - Jhonatas Christian Prestes da Silva (OAB: 431557/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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