Processo 1014226-06.2025.8.26.0361

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014226-06.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Magda Galiazzi - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Recurso parcialmente provido, por V.U. - RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDORA INATIVA. PRETENSÃO. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE PARA INCIDÊNCIA SOBRE O 'PISO SALARIAL' E O 'ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO POR CONSTITUIR COMPONENTE PERMANENTE DO VENCIMENTO-BASE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF OU AO TEMA 911 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP. DISTINGUISHING. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). O ALE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE SERVIDOR INATIVO POR MANTER NATUREZA PROPTER LABOREM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Vanessa de Fátima Zanetti (OAB: 321215/SP) - Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - Juliana Cristina Marckis (OAB: 255169/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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