Processo 1014229-48.2026.8.11.0003
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Relatório. Trata-se de pedido que a parte autora narra, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré e se encontrar em sua terceira gestação, considerada de altíssimo risco. Informa ser portadora de trombofilia, condição que gera risco de abortamento e complicações maternas, e que a ré negou o fornecimento do fármaco sob o argumento de que este não consta no Rol de Procedimentos da ANS e por ser de administração domiciliar. Breve relato. 2. Fundamentação. Primeiramente, rec
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