Processo 1014270-84.2025.8.26.0309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014270-84.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Regis Fernando Torelli - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO POR DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR, INSCRITO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESTADUAL, PLEITEIA ANULAÇÃO DO ATO QUE A EXCLUIU DO CERTAME POR INAPTIDÃO APÓS CONSTATAÇÃO, POR EXAME MÉDICO, DE QUADRO OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III, COM COMORBIDADES. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AUTOR DO CONCURSO PÚBLICO POR INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO, NO QUAL FOI CONSTATADA OBESIDADE MÓRBIDA GRAU II, COM COMORBIDADES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ELIMINAÇÃO FOI BASEADA EM PROGNÓSTICO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE, SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ATUAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 4. ATESTADOS MÉDICOS E DE NUTRICIONISTA APRESENTADOS PELA AUTORA CONFIRMAM QUE ELA TEM ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL REGULAR, CONTROLE DAS COMORBIDADES E APTIDÃO PARA ATUAR NA DOCÊNCIA, ATIVIDADE QUE POR ELA JÁ É EXERCIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO COM BASE EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA DE AGRAVAMENTO DE DOENÇA, SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL, É ILEGAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III; ART. 3º, IV; ART. 5º, CAPUT; ART. 37, CAPUT, I E II.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 444/1985, ART. 22; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1015. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Murilo Cesar Rossi (OAB: 424639/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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