Processo 1014271-09.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014271-09.2026.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), FERNANDO CORREA MEYER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ALTAIR BALIEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), EDDIE METELLO DE SIQUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ZERLY CELESTINO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), JOELSON GERALDO SAMPAIO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ZOZIMA DIAS DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), RANIE PEREIRA SOUSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), WELINGTON RODRIGUES MENDONCA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), RAMAO CORREA BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), EVANDRO PONHE CORREA DA COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ATAYDE RIBEIRO TAQUES FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), EDISON CARVALHO JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), CLEBER DE SOUZA FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), JULIO CESAR SANTANA CUNHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), LAYO LOMANTTO DE QUEIROZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), MARION SILVA METELLO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), PEDRO ERALDO DUARTE AMORIM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), SIDINEY JOSE DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), WAGGNOM OLIVEIRA BONFIM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), LOURIVAL GOMES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ALTAIR BALIEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO REAL PARA URV. LITISPENDÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. IDENTIDADE SUBJETIVA AFERIDA PELA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração Cível opostos por Fernando Correa Meyer e outros contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso para reconhecer a litispendência em relação à exequente Zozima Dias dos Santos, extinguir quanto a ela o cumprimento individual de sentença referente a diferenças salariais decorrentes da conversão do Real para URV e determinar o retorno dos autos à origem para exame individualizado da litispendência arguida quanto a outros dez exequentes. Os embargantes alegam omissão quanto à memória de cálculo e ao valor de R$ 1.016.024,07 atribuído ao processo anterior, obscuridade quanto ao referencial processual utilizado para aferir a litispendência, omissão quanto à distinção entre a qualidade de autor na fase cognitiva e a condição de credor abrangido pela execução e omissão quanto à consequência da insuficiência documental relativa aos demais exequentes,…

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