Processo 1014317-23.2025.8.11.0003

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014317-23.2025.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CARLOS CLEISIMAR DE OLIVEIRA SOARES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), NEY JOSE CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA DE 2,53% AO MÊS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA PACTUADA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DISSONÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 DO STJ. COBRANÇA VÁLIDA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. SÚMULA 566 DO STJ. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA E FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ENCARGOS REGULARMENTE PACTUADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante comprovação concreta da abusividade da taxa contratada, o que não ocorreu na espécie. 2 - A taxa de juros remuneratórios de 2,53% ao mês foi expressamente pactuada e não se mostrou excessiva ou discrepante dos parâmetros de mercado para operações da mesma natureza. 3 - É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente demonstração de onerosidade excessiva, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958. 4 - A tarifa de cadastro possui amparo normativo e jurisprudencial, sendo legítima quando cobrada no início da relação contratual, conforme entendimento consolidado na Súmula 566 do STJ. 5 - Demonstrada a contratação facultativa do seguro prestamista, mediante manifestação de vontade do consumidor, afasta-se a alegação de venda casada ou cobrança indevida. 6 - Mantém-se a sentença de improcedência quando não evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade nos encargos contratados. RECURSO DESPROVIDO. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CARLOS CLESIMAR DE OLIVEIRA SOARES - Id-369827039, no qual se insurge contra sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 7º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, constante do – Id-369827038, que em sede de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO nº. 1014317-23.2025.8.11.0003, proposta em desfavor de SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação revisional relativa a contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária celebrado em 22/05/2024. Alega o apelante que a instituição financeira inseriu no…

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