Processo 1014331-97.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1014331-97.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edson Alves Bento - Vistos. O relatório dispensado com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por Edson Alves Bento em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, objetivando a anulação do Auto de Infração de Trânsito nº C358601737 e do Procedimento Admin
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