Processo 1014342-12.2025.8.26.0361
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1014342-12.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Polêmica Serviços Básicos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNO MACHADO MIANO Vistos. POLÊMICA SERVIÇOS BASICOS LTDA ingressou com a presente demanda em face de MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, em virtude da não-incidência do ISSQN sobre os serviços de obras de implantação de redes coletoras e ligações de esgoto prestados à SABESP, conforme
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