Processo 1014353-40.2026.8.11.0000

TJMT • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
1014353-40.2026.8.11.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Última publicação
15/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo Estado de Mato Grosso, mantendo incólume a decisão agravada até o julgamento do mérito deste recurso pela Colenda Câmara. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar Contrarrazões no praz

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