Processo 1014401-93.2026.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014401-93.2026.8.11.0001. AUTOR: LENILDA DA SILVA BARCELOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Em exame aos elementos dos autos, observa-se que a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos são comprovados documentalmente. De acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, abordada nos artigos 370 e 371 do CPC e, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, para que não haja procrastinação ao trâmite processual, julga-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado e ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na falha de prestação de serviço em decorrência do desconto indevido na conta corrente da parte autora, bem como a reparação por danos morais. Estando delimitado o conflito, passa-se à sua análise. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifica-se que a parte reclamante constatou descontos mensais indevidos em sua conta corrente, denominadas ““Tarifas Bancárias”, “Tarifas de Emissão de Extrato”, “Parcela de Crédito Pessoal”, “Pacotes de Serviço” e “Mora Crédito Pessoal” Destaque-se que tais descontos ocorreram desde o ano de 2021 (226587968), os quais nunca foram autorizados. O reclamado em sua defesa alega que agiu dentro da legalidade, havendo a regular contratação do serviço aqui debatido. In casu, o que verifico é a total ausência de contrato com o condão para justificar tais cobranças, cuidando a parte Requerida de explicar o fluxo de contratação do produto. Não há indício de contratação do serviço aqui reclamado, pecando a instituição financeira no dever de informação ao consumidor, colacionando aos autos apenas contrato de adesão padrão com uma suposta assinatura eletrônica, no entanto, sem prova cabal de anuência da autora. Neste contexto, cumpria à reclamada demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não o fez, sobretudo considerando que, apesar de mencionar a existência de autorização contratual para o produto oferecido, não apresentou qualquer contrato ou autorização por parte do reclamante que demonstrasse a autorização dos descontos realizados. Assim, inexistente a comprovação de contrato entre as partes, os débitos a ele associados tornam-se inexigíveis, devendo os pedidos ser julgados procedentes, portanto. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA – SOB A DENOMINAÇÃO CLUBE SEBRASEG – NÃO RECONHECIMENTO PELA AUTORA – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – VALOR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Valor da multa que observa os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, ausente enriquecimento sem causa da autora, faz-se necessária a manutenção do quantum…

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