Processo 1014407-58.2026.8.11.0015

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP| VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 1014407-58.2026.8.11.0015 - Autor: JEAN CARLOS BALDISSERA - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Trata-se de obrigação de fazer promovida por Jean Carlos Baldissera em face de Estado de Mato Grosso, ambos qualificados. O autor afirma, na petição inicial, em síntese, que é proprietário do imóvel rural registrado no CAR/MT sob nº 85783/2017. Relata que, em 7/7/2025, solicitou a retificação do CAR e, apesar do prazo legal de 180 dias, a SEMA não promoveu análise conclusiva. Ante o exposto, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu proceda com a análise conclusiva do pedido de retificação do CAR/MT nº 85783/2017. A parte autora aditou a inicial para incluir a análise do pedido de retificação do CAR MT nº 88870/2017 (id. 231190022). É o relatório. Decido. 2. Recebo o aditamento à petição inicial de id. 231190022. 3. Para a concessão dos efeitos da tutela antecipada, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, devem ser preenchidos os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, com a seguinte redação: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, vez que a justiça tardia é o mesmo que injustiça manifesta. Entretanto, apesar da cognição em casos tais ser apenas superficial, isto é, não exauriente, deve o Julgador, ao concedê-la, ter um mínimo de probabilidade de direito. Em outras palavras, em uma análise perfunctória, deve vislumbrar que assiste direito a parte demandante. Isso não significa, por outro lado, que a medida não possa vir a ser modificada, uma vez que a tutela de urgência pode ser revogada a qualquer momento. Nesse passo, a tutela de urgência recomenda cautela, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será conferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para determinar a análise de um requerimento administrativo, ao argumento que já decorreu o prazo legal disposto nos artigos 36, inciso VII e…

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