Processo 1014413-10.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014413-10.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO BAUERMANN - SC19642 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por S. B., representada por sua genitora, em face da UNIÃO, objetivando o fornecimento gratuito e contínuo do medicamento TRIKAFTA (Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), para tratamento de enfermidade denominada Fibrose Cística (Mucoviscidose CID E84), com mutação do gene F508del, na forma indicada e prescrita por seu médico assistente, embora possua idade menor que 6 anos, o que contraria o PCDT em vigência. Para tanto, aduziu que: a) nascida em 12/01/2021 (5 anos de idade), padece de doença crônica rara e letal denominada Fibrose Cística (CID 10: E84); b) faz uso dos medicamentos ofertados pelo SUS de acordo com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento da enfermidade, mas sem sucesso para deter a progressão do quadro clínico; c) o medicamento vindicado é registrado na ANVISA e comercializado para o tratamento, é capaz de reduzir a mortalidade dos pacientes inibindo a progressão da doença e possibilitando maior qualidade e sobrevida, não havendo substituto no país; d) apesar de apresentar a mutação F508del no gene CFTR, a prescrição médica conflita com a recomendação vigente da CONITEC de fornecimento do fármaco pelo SUS apenas para crianças maiores que 6 anos de idade (Portaria SCTIE/MS nº 47/2023). Inicial instruída com documentos. Requer gratuidade. O exame do pedido de tutela de urgência foi postergado (Id 2237567098), tendo sido determinada a produção de nota técnica pelo NATJUS, que foi acostada no Id 2253669299. Contestação apresentada no Id 2239168627. Réplica acostada no Id 2253733630. Parecer do MPF acostado no Id 2255426017. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça. Estando o feito regularmente instruído e não havendo questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O direito à saúde ostenta natureza de direito fundamental de segunda dimensão, conforme a doutrina clássica sobre os direitos fundamentais (SARLET, Ingo Wolfgang), estando expressamente previsto na Constituição da República (arts. 6º e 196) e em tratados internacionais de direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25). A Constituição de 1988 impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, cabendo à administração pública implementar políticas públicas eficazes que assegurem esse direito. No entanto, esse dever não é absoluto, devendo ser exercido com observância aos princípios da legalidade, eficiência, isonomia e razoabilidade, especialmente diante da escassez de recursos e da necessidade de gestão racional do sistema de saúde público. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, estabelece critérios rigorosos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, exigindo, cumulativamente a negativa administrativa de fornecimento; comprovação da incapacidade financeira do paciente; inexistência de alternativa terapêutica já incorporada; imprescindibilidade clínica do medicamento; análise do ato administrativo de não…

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