Processo 1014429-50.2024.8.26.0248
TJSP • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 1014429-50.2024.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: M. E. P. - Embargda: B. L. de O. - Decisão monocrática nº 46.979 Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Questões já enfrentadas. Pretensões de natureza infringente, aco
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