Processo 1014435-37.2025.8.11.0055

PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decido. Trata-se de ação de cobrança proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em que se pleiteia pagamento retroativo de abono de permanência. Conheço

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