Processo 1014492-14.2025.4.01.9999

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1014492-14.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA GALVAO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO JOSE ALVES DE OLIVEIRA - GO57290-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA GALVAO ARAUJO ROMULO JOSE ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: GO57290-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457641161) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014492-14.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5622940-20.2024.8.09.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA GALVAO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO JOSE ALVES DE OLIVEIRA - GO57290-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014492-14.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5622940-20.2024.8.09.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA GALVAO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO JOSE ALVES DE OLIVEIRA - GO57290-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe o benefício previdenciário da pensão por morte. Em suas razões, a autora alega ter preenchido todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Regularmente intimada, a autarquia não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014492-14.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5622940-20.2024.8.09.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA GALVAO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO JOSE ALVES DE OLIVEIRA - GO57290-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo da autora, que alega o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Não assiste razão à apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O juízo "a quo" entendeu não comprovada a qualidade de segurado do falecido por ocasião de sua morte. Pois bem! Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada à precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.