Processo 1014498-21.2025.8.11.0004

TJMT • Acordo de Não Persecução Penal

Tribunal
Número CNJ
1014498-21.2025.8.11.0004
Classe
Acordo de Não Persecução Penal
Órgão Julgador
1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
Última publicação
16/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n.: 1014498-21.2025.8.11.0004 O acordo de não persecução penal é proporcional com os fatos em apuração e suficientes à reprovação e prevenção do fato delitivo, bem como a audiência extrajudicial foi realizada d

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