Processo 1014498-21.2025.8.11.0004
TJMT • Acordo de Não Persecução Penal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n.: 1014498-21.2025.8.11.0004 O acordo de não persecução penal é proporcional com os fatos em apuração e suficientes à reprovação e prevenção do fato delitivo, bem como a audiência extrajudicial foi realizada d
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