Processo 1014504-06.2022.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1014504-06.2022.4.01.3800/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : ANTONIA FLOR DE MAIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG085525) ADVOGADO(A) : ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO (OAB MG208989) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E RETIFICAR O ACÓRDÃO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 17/09/2019 E FIXANDO ESSA DATA COMO DER PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

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