Processo 1014520-75.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1014520-75.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sandra Maria Motinaga Kavaguti - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a incidência do abono permanência no cálculo do 13º salário e 1/3 constitucional, com fundamento na tese de que se trata de verba de caráter remuneratório. Citado, o Município de São Paulo ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado n
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