Processo 1014531-97.2025.8.26.0196
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1014531-97.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Diego Correa Oliveira - Prefeitura Municipal de Franca - Vistos. Processo em ordem. DIEGO CORREIA OLIVEIRA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Indenização, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, igualmente co
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