Processo 1014543-45.2024.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014543-45.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Efeitos, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.921.561/0001-63 (APELANTE), GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - CNPJ: 07.674.593/0001-10 (APELANTE), FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANDRESSA CALINE INACIO NATALINO CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), AMIRA FADIA AYOUB - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), H. P. D. C. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDRESSA CALINE INACIO NATALINO CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.921.561/0001-63 (APELADO), GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - CNPJ: 07.674.593/0001-10 (APELADO), FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANDRESSA CALINE INACIO NATALINO CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), AMIRA FADIA AYOUB - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), AMIRA FADIA AYOUB - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), H. P. D. C. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), AMIRA FADIA AYOUB - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014381-76.2024.8.11.0000 APELANTES: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA.. APELADOS: ANDRESSA CALINE INÁCIO NATALINO CAMPOS, ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS e H. P. D. C.. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. BENEFICIÁRIA GESTANTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por Unimed Montes Claros e Allcare Administradora de Benefícios contra sentença que, nos autos de ação de tutela provisória antecedente aditada, declarou a nulidade da rescisão contratual de plano de saúde coletivo, determinou seu restabelecimento e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 13.000,00) e materiais, estes a serem…

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