Processo 1014548-43.2022.4.01.3600
TRF1 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1014548-43.2022.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : M. P. F. -. M. e outros RÉU/REQDO : T. D. S. R. e outros (10) DECISÃO Pela sentença id 2241616003 , este juízo condenou os acusados D. R. R., como incurso nas penas do art. 155, §4º-B, do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo código (continuidade delitiva por 35 vezes); do art. 317, §1º, do Código Penal
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