Processo 1014548-77.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014548-77.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elenice Ribeiro Ricardo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) E A POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTOS DESTINADOS AO IAMSPE, CONFORME A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEJEP PODE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO PARA CONTRIBUIÇÕES AO IAMSPE, À LUZ DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.274/2014.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DEJEP É UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA EVENTUAL, NÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS, E NÃO PODE SER USADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA VANTAGENS PECUNIÁRIAS OU DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.4. A NORMA LEGAL VEDA EXPRESSAMENTE A INCLUSÃO DA DEJEP NA BASE DE CÁLCULO PARA CONTRIBUIÇÕES AO IAMSPE, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEJEP NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA CONTRIBUIÇÕES AO IAMSPE. 2. A VEDAÇÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.274/2014.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 46; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.274/2014, ART. 1º E 3º; EC Nº 113/21, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049699-75.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, COLÉGIO RECURSAL, J. 27.11.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049645-75.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, COLÉGIO RECURSAL, J. 16.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008162-95.2024.8.26.0625, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, COLÉGIO RECURSAL, J. 20.03.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002897-22.2024.8.26.0073, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, COLÉGIO RECURSAL, J. 14.02.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003039-91.2023.8.26.0483, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, COLÉGIO RECURSAL, J. 17.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Henrique Rodrigues (OAB: 236795/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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