Processo 1014593-87.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014593-87.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J. A. N. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CAMATA CANDELLO - SP196004 POLO PASSIVO: ESTADO DO AMAPÁ e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por J. A. N. A., representado por sua genitora, em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO AMAPÁ, objetivand

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