Processo 1014615-06.2020.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1014615-06.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PESCADORES E COMERCIANTES DE FRUTOS DO MAR DE MADRE DE DEUS - ASPCOMFMADRE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - BA45591-A e AMERICO GOMES FILHO - BA44898-A POLO PASSIVO:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CLAUDIA DE ANDRADE OLIVEIRA ROCHA - RN7455-A DESTINATÁRIO(S): DELZA MARIA DE ALMEIDA ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) DENILSA SOUZA SANTOS ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) DEISE BOMFIM DA SILVA ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) DEISE CONCEICAO DOS SANTOS ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) DENILSON SOUZA SANTOS ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS MARIA CLAUDIA DE ANDRADE OLIVEIRA ROCHA - (OAB: RN7455-A) DANIELE SACRAMENTO DOS SANTOS ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) ASSOCIACAO DOS PESCADORES E COMERCIANTES DE FRUTOS DO MAR DE MADRE DE DEUS - ASPCOMFMADRE ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) AMERICO GOMES FILHO - (OAB: BA44898-A) DEIJACI MENDES DE JESUS SILVA ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) DEIJANE BOMFIM DA SILVA ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) DANILO DA SILVA GAMA ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) DARIO SOUZA DOS SANTOS ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - (OAB: BA45591-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458226661) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014615-06.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014615-06.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PESCADORES E COMERCIANTES DE FRUTOS DO MAR DE MADRE DE DEUS - ASPCOMFMADRE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - BA45591-A e AMERICO GOMES FILHO - BA44898-A POLO PASSIVO:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CLAUDIA DE ANDRADE OLIVEIRA ROCHA - RN7455-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E COMERCIANTES DE FRUTOS DO MAR DE MADRE DE DEUS – ASPCOMFMADRE E OUTROS contra sentença (Id 267678551) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, e extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de reparação por dano ambiental coletivo e em relação aos réus IBAMA e INEMA. A ação foi proposta em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (INEMA). A parte autora alega, em síntese, que a Petrobras, com a omissão dos órgãos fiscalizadores, promoveu a introdução da espécie exótica invasora "Coral-Sol" na Baía de Todos os Santos, através do deslocamento da plataforma de petróleo P-27, ocorrido em 2014, causando prejuízos à atividade pesqueira e ao equilíbrio ambiental. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: (i) ilegitimidade passiva do IBAMA e do INEMA por ausência de nexo causal ou omissão comprovada; (ii) ilegitimidade ativa da…

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